ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 25, DE 1976

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições Regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 38, de 1976, alterada pela de nº 108, de 1976, RESOLVE:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Senado Federal, a que se refere a Resolução nº 38, de 1976, farão jus, pelo efetivo comparecimento às sessões conjuntas do Congresso Nacional ou extraordinárias do Senado Federal, realizadas fora do expediente normal, à percepção de diária, calculada a razão de 1/30 (um trinta avos) do vencimento correspondente à referência efetivamente preenchida na Categoria Funcional de Técnico Legislativo, Classe “C”.

Art. 2º Os efeitos decorrentes da aplicação deste Ato entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Senado Federal, 3 de dezembro de 1976. - Magalhães Pinto, Presidente - Wilson Gonçalves - Dinarte Mariz - Marcos Freire - Lourival Baptista - Ruy Carneiro - Mendes Canale.

Diário do Congresso Nacional, nº 165, seção nº 2, de 6 de dezembro de 1976, p. 8338.