ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 1985

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas atribuições regimentais e tendo em vista o Despacho do Meritíssimo Juiz Federal da 2ª Vara, Doutor Ilmar Nascimento Galvão, RESOLVE:

Art. 1º É a Diretoria Geral do Senado Federal incumbida de efetuar levantamento com o objetivo de verificar se os enquadramentos realizados pelos Atos nºs 87 e 88, obedeceram rigorosamente às prescrições do Ato nº 25, de 1984, da Comissão Diretora, bem, assim, de apurar a possível contratação de servidores, pelo Centro Gráfico do Senado Federal, que, à data dos Atos nºs 87 e 88, não tinham vínculo jurídico contratual com o Órgão.

Art. 2º Cumprida a determinação do artigo anterior, fica a Diretoria-Geral, até ulterior deliberação, autorizada a pagar os servidores do CEGRAF, nos termos do despacho judicial, i.é., sem eventuais acréscimos das remunerações percebidas até os questionados enquadramentos à exceção dos ajustamentos legais, e, ainda, excluídos os servidores que possam ter sido contratados após a data dos mencionados enquadramentos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor nesta data.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 22 de março de 1985. - José Fragelli, Presidente - Passos Pôrto - Enéas Farias - Eunice Michiles - Guilherme Palmeira - João Lobo - Marcondes Gedelha.

Diário do Congresso Nacional, nº 20, seção nº 2, de 27 de março de 1985, p. 421.