ATO Nº 18, DE 1981 DA COMISSÃO DIRETORA

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Ato nº 9, de 1980, da Comissão Diretora.

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º do Ato nº 9, de 1980, da Comissão Diretora, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - .............................................................................

Parágrafo único - As dotações destinadas a atender as despesas do PRODASEN serão consignadas no orçamento da União, a favor do FUNDASEN, de acordo com a classificação funcional das despesas aprovadas pela Secretaria de Planejamento de Presidência da República, nos termo da Lei 4.320, de 17.3.64 e legislação complementar”.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor a 1º de janeiro de 1982.

Sala da Comissão Diretora, em 26 de novembro de 1981. - Jarbas Passarinho, Presidente - Passos Pôrto - Gilvan Rocha - Cunha Lima - Jorge Kalume - Itamar Franco - Jutahy Magalhães.

Boletim do Pessoal, nº 330, da 1ª quinzena de dezembro de 1981, p. 8.