ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 16, DE 1986

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e as normas estabelecidas pela Lei nº 7.342, de 18 de dezembro de 1985, bem como o que dispõe o art. 4º do Anexo ao Ato nº 2, de 1986, da Comissão Diretora que fixa normas e instruções complementares relativas ao Fundo Especial do Senado Federal - FUNSEN, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Orçamento do Fundo Especial do Senado Federal - FUNSEN, para o exercício de 1987, no montante de Cz$ 128.000.000,00 (centro e vinte e oito milhões de cruzados), com os detalhamentos da receita, despesa e programa de trabalho estabelecidos através dos anexos que acompanham este Ato, elaborados em conformidade com o que dispõe o Ato nº 106, de 1986, do Presidente do Senado Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Diretora, 27 de novembro de 1986. - José Fragelli - Passos Pôrto - Enéas Faria - Mário Maia - Martins Filho.

Diário do Congresso Nacional, nº 161, seção nº 2, de 6 de dezembro de 1986, p. 4955.