ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 31, DE 1988.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no Decreto-lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º - É concedida, a título de antecipação, reposição de 16,19 % (dezesseis vírgula dezenove por cento) sobre os valores de vencimentos, salários, salários-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, correspondentes ao mês de agosto e fixados pelo Ato nº 28, de 1988, desta Comissão.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos valores do salário-base e gratificações dos servidores do Centro Gráfico do Senado Federal - CEGRAF e do Centro de Informática e Processamento de Dados - PRODASEN.

Art. 2º - A reposição de que trata o art. 1º deste Ato não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho, sobre vencimentos, salários, proventos e demais remunerações.

Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Ato correrá à conta das dotações destinadas ao Senado Federal e aos órgãos supervisionados, no Orçamento Geral da União.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, em 18 de agosto de 1988. - Humberto Lucena - José Ignácio - Jutahy Magalhães - Dirceu Carneiro - Wilson Martins - Francisco Rollemberg - João Castelo.

Diário do Congresso Nacional, nº 81, seção nº 2, de 23 de agosto de 1988.