ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 56, DE 1987

Dispõe sobre admissão e dispensa dos ocupantes de empregos de Assessor Técnico e de Secretário Parlamentar, e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e regulamentar, RESOLVE:

Art. 1º A admissão para os empregos de Assessor Técnico e de Secretário Parlamentar, regulada pela Resolução nº 130, de 1980, e pelo Ato da Comissão Diretora nº 12, de 1978, será efetivada a partir da data da entrada do processo respectivo, no Protocolo Administrativo.

Art. 2º Durante o mês de janeiro de cada ano, os ocupantes dos empregos de que trata este Ato, gozarão, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias.

Parágrafo único. Quando houver convocação extraordinária do Congresso Nacional no mês de janeiro, o gozo das férias ficará automaticamente transferido para o mês de julho subseqüente.

Art. 3º Ao final da legislatura, o Diretor-Geral do Senado Federal providenciará a dispensa dos ocupantes dos empregos de Assessor Técnico e de Secretário Parlamentar que hajam sido indicados por Senadores que não foram reeleitos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 30 de setembro de 1987. - Humberto Lucena, Presidente - José Ignácio Ferreira - Lourival Baptista - Jutahy Magalhães - Dirceu Carneiro.

Diário do Congresso Nacional, nº 67, seção nº 2, de 2 de outubro de 1987, p. 2163.