ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 28, DE 1989

Atualiza os valores de vencimentos, salários, salário-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, nos termos da Lei nº 7.830, de 1989 e da Seplan nº 566, de 1989, e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989, publicada no DOU de 29 de setembro de 1989, e na Portaria da Seplan nº 566, de 4 de outubro de 1989, publicada no DOU de 5 de outubro de 1989, RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos vencimentos, salários, salário-família, gratificações e proventos dos servidores do Senado Federal, resultantes da aplicação do Ato da Comissão Diretora nº 26, de 1989, ficam, na forma autorizada pela Lei nº 7.830, de 1989, reajustados em 49.88% (quarenta e nove ponto oitenta e oito por cento), a partir de 1º de outubro de 1989.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos valores do salário-base e.das gratificações dos servidores do Centro Gráfico do Senado Federal – Cegraf, e do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal – Prodasen.

Art. 3º A Subsecretaria de Administração de Pessoal do Senado Federal adotará as providências necessárias à execução deste Ato.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação deste ato correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União destinadas ao Senado Federal e a seus órgãos supervisionados.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 5 de outubro de 1989. Nelson Carneiro – Alexandre Costa – Mendes Canale – Pompeu de Sousa – Áureo Mello.

Diário do Congresso Nacional, nº 133, seção nº 2, de 6 de outubro de 1989, p. 5585.