ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 22, DE 1987

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Ato nº 42, de 1983, da Comissão Diretora, alterado pelo Ato nº 13, de 1986, da mesma Comissão, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º...........................................................................................................................

§ 1º Nos casos de nomeação, admissão, readmissão ou retorno à sede após requisição, suspensão de contrato de trabalho ou afastamento não previsto neste artigo, a Gratificação Especial de Desempenho será calculada na forma do parágrafo único do art. 2º deste Ato.”

Art. 2º Este Ato entra e m vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 1987.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 23 de abril de 1987. - Humberto Lucena - Lourival Baptista - Jutahy Magalhães - Odacir Soares - Dirceu Carneiro - João Lobo.

Diário do Congresso Nacional, nº 16, seção nº 2, de 28 de abril de 1987, p. 545.