ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 3, DE 1992

Altera o Ato da comissão Diretora nº 23, de 1991, e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência regimental e regulamentar, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 16, de 1991, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º do Ato da Comissão Diretora nº 23, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o seu anexo:

"Art. 1º Ficam posicionados na Categoria Funcional de Técnico Legislativo - Área de Assistência de Plenários e Portaria, os atuais ocupantes da Categoria Funcional de Auxiliar Legislativo - Área de Portaria, na forma do anexo deste Ato."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os seus efeitos a partir de 15 de junho de 1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 20 de março de 1992. Mauro Benevides - Alexandre Costa - Iram Saraiva - Márcio Lacerda - Saldanha Derzi - Meira Filho - Dirceu Carneiro.

Diário do Congresso Nacional, nº 34, seção nº 2, de 24 de março de 1992, p. 1292.