Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, e eu, Moacyr Dalla, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 1984

Acrescenta artigo à Resolução nº 58, de 1972, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 448-A O Senado Federal destinará à Associação dos Servidores do Senado Federal – ASSEFE, anualmente, em seu orçamento, recursos complementares como auxílio para despesas de custeio e de capital, para manutenção de serviços integrados de educação e assistência social aos filhos de seus servidores.

Parágrafo único. A administração e a prestação dos serviços de que trata este artigo obedecerão a regulamento específico, a ser elaborado pela ASSEFE e homologado pela Comissão Diretora."

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 3 de dezembro de 1984. Moacyr Dalla, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 161, seção nº 2, de 4 de dezembro de 1984, p. 4789.