PORTARIA DO 1º-SECRETÁRIO Nº 4, DE 2006

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e à vista do que consta do Ofício nº 01-CPAD02/04-6, RESOLVE:

I - Autorizar, nos termos da Lei nº 8.112/90, a continuidade do Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar os fatos constantes do Processo nº 000821/03-9/SEEP, instaurado por meio da Portaria do Primeiro-Secretário nº 02, de 2004;

II - Designar os servidores CLEBER JOSÉ RIBEIRO, Analista Legislativo, matr. 3017, JOSÉ JABRE BAROUD, Analista Legislativo, matr. 1550 e NEY GARCÊZ DE MATOS, Técnico Legislativo, matr. 2518/SEEP, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão incumbida  de dar continuidade à condução do referido processo;

III - Designar, com base no disposto no art. 164 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90, o servidor do Senado Federal RICARDO BANDEIRA DOS SANTOS, Técnico Legislativo, matr. 5157, para atuar como defensor dativo da servidora CLEONE BORGES RABELO, no mesmo processo, equiparada sua atuação à de membro de comissão de inquérito, para efeito do disposto no art. 509, VI, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

 Senado Federal, 31 de janeiro de 2006. Senador Efraim Morais, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 3413, de 1º de fevereiro de 2006, p. 1.