ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 15, DE 2001.

Concede Anistia a servidor do Senado Federal.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, especialmente o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 2º da Resolução nº 399, de 1987, e no art. 1º, I, do Ato da Comissão Diretora nº 59, de 1988, considerando o disposto nos arts. 2º inciso XI, e XI, e § 1º, e 21, primeira parte, da Medida Provisória nº 2.151, de 31 de maio de 2001, e à vista do que consta do Processo nº 011195/98-3, RESOLVE:

Art. 1º Declarar a incidência da anistia concedida pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em favor do servidor do Senado Federal EURÍPEDES RIBEIRO, Analista Legislativo, matrícula 2774, relativamente ao período de 28 de fevereiro de 1972 a 06 de julho de 1981, em que esteve afastada do serviço público, em decorrência de motivação exclusivamente política.

Art. 2º Determinar a contagem do tempo de serviço correspondente ao período no artigo anterior, para efeitos de aposentadoria.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 21 de junho 2001. Jader Barbalho – Carlos Wilson – Antero Paes de Barros – Ronaldo Cunha lima.

Boletim Administrativo de Pessoal, nº 2351, suplementar nº 1, de 22 de junho de 2001.