Excludente de ilicitude
Excludente de ilicitude
As causas excludentes da ilicitude são as situações em que a lei prevê que um ato que seria tratado como crime, pela sua circunstância específica, não será tratado desta forma.$uhttps://www.significados.com.br/excludentes-de-ilicitude/
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Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos específicos
- TE8 ↓ Estado de necessidade
- TE8 ↓ Estrito cumprimento do dever legal
- TE8 ↓ Exercício regular de direito
- TE8 ↓ Legítima defesa ►
Termos relacionados
- TR⇆ Absolvição
- TR⇆ Excludente de culpabilidade
- TR⇆ Excludente de punibilidade
- TR⇆ Ilicitude
