Recurso cabível contra despacho decisório do Presidente do Tribunal, de presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, ou contra medida cautelar adotada com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Resolução TCU Nº 246, de 30 de novembro de 2011. , art. 289.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000201039

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.4 - Direito Processual

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.4655