Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa.$vBRASIL. Decreto-Lei n.3.914, de 9 de dezembro de 1941.

=900 \$aVCB

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=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203994

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=BAS \$a353 - Defesa Nacional e Segurança Pública$9basvce

=BAS \$aCAT: 6.2.1 Direito à informação e propriedade intelectual

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.55