Direito constitucional

Termo
Metadados

Direito constitucional

Definição

Ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição.$vBRASIL. Secretaria do Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação. Apostila com base na obra Curso de Direito Constitucional, do prof. José Afonso da Silva.

MARC Header 6

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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Equivalência CDDir

341.2

Termos genéricos

TG↑ Direito público

Termos específicos

TE6 ↓ Aplicabilidade das normas constitucionais
TE6 ↓ Autonomia dos poderes
TE6 ↓ Constitucionalidade das leis ►▼
- TE7 ↓ Constitucionalidade formal
- TE7 ↓ Constitucionalidade material
TE6 ↓ Controle de constitucionalidade ►▼
- TE7 ↓ Ação declaratória de constitucionalidade
- TE7 ↓ Ação direta de inconstitucionalidade ►▼
  - TE8 ↓ Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- TE7 ↓ Arguição de descumprimento de preceito fundamental
- TE7 ↓ Arguição de inconstitucionalidade
- TE7 ↓ Controle abstrato ►▼
  - TE8 ↓ Controle abstrato preventivo
- TE7 ↓ Controle concentrado de constitucionalidade
- TE7 ↓ Controle concreto
- TE7 ↓ Controle difuso de constitucionalidade
- TE7 ↓ Controle incidental
- TE7 ↓ Controle preventivo
- TE7 ↓ Controle repressivo
- TE7 ↓ Declaração de inconstitucionalidade
- TE7 ↓ Pertinência temática
- TE7 ↓ Representação de inconstitucionalidade
TE6 ↓ Delegação de poder ►▼
- TE7 ↓ Delegação de poder legislativo
- TE7 ↓ Estado de exceção ►▼
  - TE8 ↓ Estado de sítio
TE6 ↓ Direito parlamentar ►▼
- TE7 ↓ Câmaras legislativas ►▼
  - TE8 ↓ Câmaras legislativas estaduais
  - TE8 ↓ Câmaras legislativas municipais
- TE7 ↓ Debate parlamentar
- TE7 ↓ Delegação interparlamentar
- TE7 ↓ Elaboração legislativa ►▼
  - TE8 ↓ Decurso de prazo
  - TE8 ↓ Processo legislativo ►▼
    - TE9 ↓ Acordo de lideranças
    - TE9 ↓ Avaliação de impacto legislativo
    - TE9 ↓ Bloco parlamentar ►▼
      - TE10 ↓ Bancada parlamentar
    - TE9 ↓ Comunicação de liderança
    - TE9 ↓ Convocação extraordinária
    - TE9 ↓ Iniciativa legislativa ►▼
      - TE10 ↓ Iniciativa popular
    - TE9 ↓ Inquérito parlamentar
    - TE9 ↓ Legística
    - TE9 ↓ Processo legislativo municipal
    - TE9 ↓ Proposição legislativa ►▼
      - TE10 ↓ Emenda (processo legislativo) ►▼
        TE11 ↓ Emenda constitucional
        TE11 ↓ Emenda parlamentar ►▼
        TE12 ↓ Emenda aditiva
        TE12 ↓ Emenda modificativa
        TE12 ↓ Emenda regimental
        TE12 ↓ Emenda substitutiva
        TE12 ↓ Emenda supressiva
        TE11 ↓ Emenda popular
      - TE10 ↓ Projeto de decreto legislativo
      - TE10 ↓ Projeto de lei
      - TE10 ↓ Projeto de lei complementar
      - TE10 ↓ Projeto de lei de conversão
      - TE10 ↓ Projeto de resolução
      - TE10 ↓ Proposta de emenda à Constituição
    - TE9 ↓ Sessão parlamentar ►▼
      - TE10 ↓ Sessão secreta
    - TE9 ↓ Técnica legislativa
    - TE9 ↓ Tramitação legislativa
    - TE9 ↓ Votação (processo legislativo) ►▼
      - TE10 ↓ Aclamação
      - TE10 ↓ Votação ostensiva ►▼
        TE11 ↓ Votação nominal
        TE11 ↓ Votação simbólica
      - TE10 ↓ Votação secreta
- TE7 ↓ Funcionamento parlamentar ►▼
  - TE8 ↓ Líder (parlamento) ►▼
    - TE9 ↓ Líder da maioria
    - TE9 ↓ Líder da minoria
    - TE9 ↓ Líder do governo
    - TE9 ↓ Líder do partido
  - TE8 ↓ Liderança parlamentar ►▼
    - TE9 ↓ Liderança da maioria
    - TE9 ↓ Liderança da minoria
    - TE9 ↓ Liderança da oposição
    - TE9 ↓ Liderança do governo
    - TE9 ↓ Liderança partidária
  - TE8 ↓ Prática parlamentar ►▼
    - TE9 ↓ Interpelação (política)
  - TE8 ↓ Suplência parlamentar
- TE7 ↓ Legislatura
- TE7 ↓ Sessão legislativa ►▼
  - TE8 ↓ Sessão legislativa extraordinária
  - TE8 ↓ Sessão legislativa ordinária
TE6 ↓ Direito processual constitucional
TE6 ↓ Direitos humanos ►▼
- TE7 ↓ Acessibilidade (direitos humanos) ►▼
  - TE8 ↓ Audiodescrição
  - TE8 ↓ Barreira à acessibilidade
- TE7 ↓ Direito à vida ►▼
  - TE8 ↓ Direito à vida digna ►▼
    - TE9 ↓ Direito à proteção da dignidade
    - TE9 ↓ Direito ao mínimo vital
- TE7 ↓ Direitos civis ►▼
  - TE8 ↓ Comunicação confidencial
  - TE8 ↓ Direito à família
  - TE8 ↓ Direito à identidade ►▼
    - TE9 ↓ Direito ao nome
    - TE9 ↓ Direito de conhecer a origem biológica
  - TE8 ↓ Direito à igualdade ►▼
    - TE9 ↓ Abolição de privilégios
    - TE9 ↓ Direito a não discriminação
    - TE9 ↓ Igualdade de oportunidades
    - TE9 ↓ Igualdade perante a lei
    - TE9 ↓ Igualdade social ►▼
      - TE10 ↓ Igualdade de gênero
    - TE9 ↓ Proibição de privilégios
  - TE8 ↓ Direito à informação ►▼
    - TE9 ↓ Acesso à informação pública ►▼
      - TE10 ↓ Transparência na administração pública
    - TE9 ↓ Direito à informação ambiental
    - TE9 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
    - TE9 ↓ Direito de buscar a verdade
    - TE9 ↓ Direito de conhecer a verdade
    - TE9 ↓ Direito de dar informação
    - TE9 ↓ Direito de receber informação
    - TE9 ↓ Direito de réplica
  - TE8 ↓ Direito à integridade pessoal ►▼
    - TE9 ↓ Direito à integridade física
    - TE9 ↓ Direito à integridade moral
    - TE9 ↓ Direito à integridade psicológica
    - TE9 ↓ Direito sobre o próprio corpo
    - TE9 ↓ Proibição de tratamento cruel
    - TE9 ↓ Proibição de tratamento degradante
    - TE9 ↓ Proibição de tratamento desumano
  - TE8 ↓ Direito à liberdade ►▼
    - TE9 ↓ Direito de locomoção ►▼
      - TE10 ↓ Direito de residência
      - TE10 ↓ Direito de viajar livremente
    - TE9 ↓ Direito de reunião
    - TE9 ↓ Liberdade artística
    - TE9 ↓ Liberdade civil
    - TE9 ↓ Liberdade das profissões
    - TE9 ↓ Liberdade de associação
    - TE9 ↓ Liberdade de comércio
    - TE9 ↓ Liberdade de crença ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade de religião ►▼
        TE11 ↓ Direito de difusão da fé
        TE11 ↓ Liberdade de culto ►▼
        TE12 ↓ Culto público
        TE12 ↓ Profissão de crença
        TE11 ↓ Liberdade de manifestação da religião
        TE11 ↓ Liberdade de mudança de religião
    - TE9 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
      - TE10 ↓ Direito de contrair matrimônio
    - TE9 ↓ Liberdade de expressão ►▼
      - TE10 ↓ Direito à informação ►▼
        TE11 ↓ Acesso à informação pública ►▼
        TE12 ↓ Transparência na administração pública
        TE11 ↓ Direito à informação ambiental
        TE11 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
        TE11 ↓ Direito de buscar a verdade
        TE11 ↓ Direito de conhecer a verdade
        TE11 ↓ Direito de dar informação
        TE11 ↓ Direito de receber informação
        TE11 ↓ Direito de réplica
      - TE10 ↓ Expressão artística
      - TE10 ↓ Liberdade de palavra
      - TE10 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
        TE11 ↓ Liberdade de imprensa
      - TE10 ↓ Proibição da censura
    - TE9 ↓ Liberdade de idioma
    - TE9 ↓ Liberdade de manifestação
    - TE9 ↓ Liberdade de pensamento
    - TE9 ↓ Liberdade de representação
    - TE9 ↓ Liberdade literária
    - TE9 ↓ Liberdade pessoal ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade física
      - TE10 ↓ Proibição de prisão ilegal
    - TE9 ↓ Liberdade sexual ►▼
      - TE10 ↓ Direito à mudança de sexo
    - TE9 ↓ Liberdade social ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade ideal
      - TE10 ↓ Liberdade limitada
      - TE10 ↓ Liberdade moral
  - TE8 ↓ Direito à nacionalidade
  - TE8 ↓ Direito à própria imagem
  - TE8 ↓ Direito à proteção da honra ►▼
    - TE9 ↓ Proibição de ataques à reputação
    - TE9 ↓ Reputação (direito) ►▼
      - TE10 ↓ Reputação ético-profissional
  - TE8 ↓ Direito à segurança jurídica ►▼
    - TE9 ↓ Direito à tutela jurídica efetiva ►▼
      - TE10 ↓ Devido processo legal ►▼
        TE11 ↓ Direito a não auto incriminação
        TE11 ↓ Direito a ser ouvido publicamente por tribunal
        TE11 ↓ Direito de permanecer calado
        TE11 ↓ Princípio da inocência
      - TE10 ↓ Direito à efetividade nas resoluções judiciais
      - TE10 ↓ Direito de acesso à justiça ►▼
        TE11 ↓ Direito à proteção judicial ►▼
        TE12 ↓ Direito ao juiz comum
        TE12 ↓ Direito de recurso aos tribunais competentes
        TE11 ↓ Direito de comparecer perante uma autoridade judicial
        TE11 ↓ Direito de ser informado da detenção
        TE11 ↓ Proibição de se fazer justiça pelas próprias mãos
    - TE9 ↓ Direitos da vítima ►▼
      - TE10 ↓ Assistência à vítima ►▼
        TE11 ↓ Assessoria jurídica
      - TE10 ↓ Direito à reparação do dano
    - TE9 ↓ Direitos do acusado ►▼
      - TE10 ↓ Direitos do detido
      - TE10 ↓ Direitos do preso ►▼
        TE11 ↓ Progressão de regime
        TE11 ↓ Trabalho penitenciário
        TE11 ↓ Tratamento de preso ►▼
        TE12 ↓ Visita íntima
        TE11 ↓ Visita íntima
  - TE8 ↓ Direito à sepultura
  - TE8 ↓ Direito de asilo
  - TE8 ↓ Direito de desobediência civil
  - TE8 ↓ Direito de petição ►▼
    - TE9 ↓ Direito de resposta
  - TE8 ↓ Direito de propriedade ►▼
    - TE9 ↓ Condomínio (direito das coisas)
    - TE9 ↓ Direito de laje
    - TE9 ↓ Direito de posse ►▼
      - TE10 ↓ Posse ►▼
        TE11 ↓ Detenção (direito civil)
      - TE10 ↓ Posse de boa-fé
      - TE10 ↓ Posse de má-fé
      - TE10 ↓ Posse dos frutos
      - TE10 ↓ Posse legal
      - TE10 ↓ Posse legítima
      - TE10 ↓ Posse natural
      - TE10 ↓ Usucapião ►▼
        TE11 ↓ Usucapião coletivo
        TE11 ↓ Usucapião especial
    - TE9 ↓ Direitos do proprietário ►▼
      - TE10 ↓ Acessão
      - TE10 ↓ Vaga de garagem
    - TE9 ↓ Domínio
    - TE9 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
  - TE8 ↓ Direito de resistência
  - TE8 ↓ Direito de reunião
  - TE8 ↓ Direitos da personalidade ►▼
    - TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
      - TE10 ↓ Defesa da privacidade
      - TE10 ↓ Direito à proteção das correspondências ►▼
        TE11 ↓ Livre circulação das correspondências
      - TE10 ↓ Direito ao segredo da correspondência
      - TE10 ↓ Direito ao segredo das comunicações
      - TE10 ↓ Inviolabilidade da correspondência
      - TE10 ↓ Inviolabilidade das comunicações privadas
      - TE10 ↓ Proteção de dados pessoais
    - TE9 ↓ Direito ao cadáver
    - TE9 ↓ Direito ao nome
    - TE9 ↓ Direito ao pseudônimo
    - TE9 ↓ Direito de arena
    - TE9 ↓ Direito sobre o próprio corpo
    - TE9 ↓ Direitos da personalidade e Internet
    - TE9 ↓ Liberdade de associação
    - TE9 ↓ Prova de identidade pessoal
    - TE9 ↓ Segredo (direito constitucional)
    - TE9 ↓ Segredo profissional
  - TE8 ↓ Direitos econômicos e sociais ►▼
    - TE9 ↓ Direitos econômicos ►▼
      - TE10 ↓ Direito à segurança econômica
      - TE10 ↓ Direito ao desenvolvimento
      - TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
        TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
        TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
        TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
        TE11 ↓ Direito ao descanso ►▼
        TE12 ↓ Direito ao tempo livre
        TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
        TE12 ↓ Liberdade de profissão
        TE12 ↓ Proibição de trabalhos forçados
        TE11 ↓ Trabalho decente
      - TE10 ↓ Liberdade de comércio
      - TE10 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
        TE11 ↓ Liberdade de profissão
        TE11 ↓ Proibição de trabalhos forçados
    - TE9 ↓ Direitos sociais ►▼
      - TE10 ↓ Acesso à educação
      - TE10 ↓ Direito à alimentação ►▼
        TE11 ↓ Proteção contra a fome
      - TE10 ↓ Direito à educação ►▼
        TE11 ↓ Ensino gratuito
      - TE10 ↓ Direito à moradia ►▼
        TE11 ↓ Moradia digna
      - TE10 ↓ Direito à saúde ►▼
        TE11 ↓ Direito à saúde física
        TE11 ↓ Direito à saúde mental
      - TE10 ↓ Direito à seguridade social
      - TE10 ↓ Direito ao lazer
      - TE10 ↓ Direito ao trabalho ►▼
        TE11 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
        TE11 ↓ Direito à isonomia salarial
        TE11 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
        TE11 ↓ Direito ao descanso ►▼
        TE12 ↓ Direito ao tempo livre
        TE11 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
        TE12 ↓ Liberdade de profissão
        TE12 ↓ Proibição de trabalhos forçados
        TE11 ↓ Trabalho decente
      - TE10 ↓ Direito ao vestuário
      - TE10 ↓ Proteção à maternidade
    - TE9 ↓ Liberdade de ensino
  - TE8 ↓ Direitos linguísticos
  - TE8 ↓ Direitos políticos ►▼
    - TE9 ↓ Direito ao voto
    - TE9 ↓ Direito de acesso à função pública
    - TE9 ↓ Direito de participar do governo
    - TE9 ↓ Direito de reunião
    - TE9 ↓ Direito de ser eleito
    - TE9 ↓ Direitos políticos da mulher
    - TE9 ↓ Elegibilidade
    - TE9 ↓ Participação política ►▼
      - TE10 ↓ Abstenção eleitoral ►▼
        TE11 ↓ Voto em branco
        TE11 ↓ Voto nulo
      - TE10 ↓ Participação popular ►▼
        TE11 ↓ Audiência pública
        TE11 ↓ Conselho comunitário
        TE11 ↓ Democracia participativa
        TE11 ↓ Ideia legislativa
        TE11 ↓ Iniciativa popular
        TE11 ↓ Orçamento participativo
        TE11 ↓ Sugestão legislativa
      - TE10 ↓ Repressão política
    - TE9 ↓ Sufrágio ►▼
      - TE10 ↓ Sufrágio restrito
      - TE10 ↓ Sufrágio universal
  - TE8 ↓ Direitos políticos da mulher
  - TE8 ↓ Direitos reprodutivos ►▼
    - TE9 ↓ Direito à procriação ►▼
      - TE10 ↓ Direito à maternidade
  - TE8 ↓ Inviolabilidade do domicílio
  - TE8 ↓ Inviolabilidade pessoal
  - TE8 ↓ Liberdade de consciência
  - TE8 ↓ Liberdade de culto ►▼
    - TE9 ↓ Culto público
    - TE9 ↓ Profissão de crença
  - TE8 ↓ Liberdade de expressão ►▼
    - TE9 ↓ Direito à informação ►▼
      - TE10 ↓ Acesso à informação pública ►▼
        TE11 ↓ Transparência na administração pública
      - TE10 ↓ Direito à informação ambiental
      - TE10 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
      - TE10 ↓ Direito de buscar a verdade
      - TE10 ↓ Direito de conhecer a verdade
      - TE10 ↓ Direito de dar informação
      - TE10 ↓ Direito de receber informação
      - TE10 ↓ Direito de réplica
    - TE9 ↓ Expressão artística
    - TE9 ↓ Liberdade de palavra
    - TE9 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade de imprensa
    - TE9 ↓ Proibição da censura
  - TE8 ↓ Liberdade de imprensa
  - TE8 ↓ Liberdade de pensamento
  - TE8 ↓ Liberdade individual ►▼
    - TE9 ↓ Alforria
  - TE8 ↓ Naturalização
  - TE8 ↓ Sigilo de correspondência
  - TE8 ↓ Sigilo de dados pessoais
- TE7 ↓ Direitos culturais ►▼
  - TE8 ↓ Direito à identidade cultural
  - TE8 ↓ Direito à pesquisa científica
  - TE8 ↓ Direito à vida cultural ►▼
    - TE9 ↓ Direito à criatividade
  - TE8 ↓ Direito ao progresso científico
  - TE8 ↓ Direitos aos avanços tecnológicos
- TE7 ↓ Direitos das minorias
- TE7 ↓ Direitos dos grupos vulneráveis ►▼
  - TE8 ↓ Direito a cuidados especiais
  - TE8 ↓ Direitos da criança ►▼
    - TE9 ↓ Direito de visita familiar
    - TE9 ↓ Proteção de menores
  - TE8 ↓ Direitos da juventude
  - TE8 ↓ Direitos da mulher ►▼
    - TE9 ↓ Direito da mulher a uma vida livre de violência
  - TE8 ↓ Direitos da pessoa com Aids
  - TE8 ↓ Direitos da pessoa com deficiência
  - TE8 ↓ Direitos da pessoa deslocada internamente
  - TE8 ↓ Direitos do doente mental
  - TE8 ↓ Direitos do idoso ►▼
    - TE9 ↓ Assistência à velhice
  - TE8 ↓ Direitos do incapaz ►▼
    - TE9 ↓ Auxílio suplementar
  - TE8 ↓ Direitos do indígena
  - TE8 ↓ Direitos do migrante ►▼
    - TE9 ↓ Direitos do trabalhador migrante
  - TE8 ↓ Direitos do refugiado
  - TE8 ↓ Direitos do trabalhador agrícola
- TE7 ↓ Direitos dos povos ►▼
  - TE8 ↓ Direito à água
  - TE8 ↓ Direito à autodeterminação dos povos
  - TE8 ↓ Direito à coexistência pacífica
  - TE8 ↓ Direito à cooperação internacional
  - TE8 ↓ Direito à cooperação regional
  - TE8 ↓ Direito à felicidade
  - TE8 ↓ Direito à identidade cultural
  - TE8 ↓ Direito à independência econômica
  - TE8 ↓ Direito à independência política
  - TE8 ↓ Direito à justiça social internacional
  - TE8 ↓ Direito à paz
  - TE8 ↓ Direito à solução dos problemas
  - TE8 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
  - TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
  - TE8 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
  - TE8 ↓ Direitos linguísticos
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
  - TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
    - TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
      - TE10 ↓ Honorários advocatícios
      - TE10 ↓ Sucumbência
    - TE9 ↓ Capacidade processual
    - TE9 ↓ Justiça comunitária
  - TE8 ↓ Direito de comunicar
  - TE8 ↓ Direitos individuais ►▼
    - TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
      - TE10 ↓ Abolição de privilégios
      - TE10 ↓ Direito a não discriminação
      - TE10 ↓ Igualdade de oportunidades
      - TE10 ↓ Igualdade perante a lei
      - TE10 ↓ Igualdade social ►▼
        TE11 ↓ Igualdade de gênero
      - TE10 ↓ Proibição de privilégios
    - TE9 ↓ Direito à integridade física
    - TE9 ↓ Direito à integridade moral
    - TE9 ↓ Direito à intimidade
    - TE9 ↓ Direito à liberdade ►▼
      - TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
        TE11 ↓ Direito de residência
        TE11 ↓ Direito de viajar livremente
      - TE10 ↓ Direito de reunião
      - TE10 ↓ Liberdade artística
      - TE10 ↓ Liberdade civil
      - TE10 ↓ Liberdade das profissões
      - TE10 ↓ Liberdade de associação
      - TE10 ↓ Liberdade de comércio
      - TE10 ↓ Liberdade de crença ►▼
        TE11 ↓ Liberdade de religião ►▼
        TE12 ↓ Direito de difusão da fé
        TE12 ↓ Liberdade de culto ►
        TE12 ↓ Liberdade de manifestação da religião
        TE12 ↓ Liberdade de mudança de religião
      - TE10 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
        TE11 ↓ Direito de contrair matrimônio
      - TE10 ↓ Liberdade de expressão ►▼
        TE11 ↓ Direito à informação ►▼
        TE12 ↓ Acesso à informação pública ►
        TE12 ↓ Direito à informação ambiental
        TE12 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
        TE12 ↓ Direito de buscar a verdade
        TE12 ↓ Direito de conhecer a verdade
        TE12 ↓ Direito de dar informação
        TE12 ↓ Direito de receber informação
        TE12 ↓ Direito de réplica
        TE11 ↓ Expressão artística
        TE11 ↓ Liberdade de palavra
        TE11 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
        TE12 ↓ Liberdade de imprensa
        TE11 ↓ Proibição da censura
      - TE10 ↓ Liberdade de idioma
      - TE10 ↓ Liberdade de manifestação
      - TE10 ↓ Liberdade de pensamento
      - TE10 ↓ Liberdade de representação
      - TE10 ↓ Liberdade literária
      - TE10 ↓ Liberdade pessoal ►▼
        TE11 ↓ Liberdade física
        TE11 ↓ Proibição de prisão ilegal
      - TE10 ↓ Liberdade sexual ►▼
        TE11 ↓ Direito à mudança de sexo
      - TE10 ↓ Liberdade social ►▼
        TE11 ↓ Liberdade ideal
        TE11 ↓ Liberdade limitada
        TE11 ↓ Liberdade moral
    - TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
      - TE10 ↓ Defesa da privacidade
      - TE10 ↓ Direito à proteção das correspondências ►▼
        TE11 ↓ Livre circulação das correspondências
      - TE10 ↓ Direito ao segredo da correspondência
      - TE10 ↓ Direito ao segredo das comunicações
      - TE10 ↓ Inviolabilidade da correspondência
      - TE10 ↓ Inviolabilidade das comunicações privadas
      - TE10 ↓ Proteção de dados pessoais
    - TE9 ↓ Direito à própria imagem
    - TE9 ↓ Direito ao afeto
    - TE9 ↓ Direito de permanecer calado
    - TE9 ↓ Direito de propriedade ►▼
      - TE10 ↓ Condomínio (direito das coisas)
      - TE10 ↓ Direito de laje
      - TE10 ↓ Direito de posse ►▼
        TE11 ↓ Posse ►▼
        TE12 ↓ Detenção (direito civil)
        TE11 ↓ Posse de boa-fé
        TE11 ↓ Posse de má-fé
        TE11 ↓ Posse dos frutos
        TE11 ↓ Posse legal
        TE11 ↓ Posse legítima
        TE11 ↓ Posse natural
        TE11 ↓ Usucapião ►▼
        TE12 ↓ Usucapião coletivo
        TE12 ↓ Usucapião especial
      - TE10 ↓ Direitos do proprietário ►▼
        TE11 ↓ Acessão
        TE11 ↓ Vaga de garagem
      - TE10 ↓ Domínio
      - TE10 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
    - TE9 ↓ Direito de resposta
    - TE9 ↓ Objeção de consciência
    - TE9 ↓ Sigilo das comunicações
  - TE8 ↓ Estado de emergência ►▼
    - TE9 ↓ Estado de defesa
  - TE8 ↓ Liberdade de informação ►▼
    - TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
      - TE10 ↓ Autonomia universitária
      - TE10 ↓ Liberdade de ensino
    - TE9 ↓ Liberdade de imprensa
  - TE8 ↓ Liberdade sindical
- TE7 ↓ Direitos econômicos ►▼
  - TE8 ↓ Direito à segurança econômica
  - TE8 ↓ Direito ao desenvolvimento
  - TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
    - TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
    - TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
    - TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
    - TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
      - TE10 ↓ Direito ao tempo livre
    - TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade de profissão
      - TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
    - TE9 ↓ Trabalho decente
  - TE8 ↓ Liberdade de comércio
  - TE8 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
    - TE9 ↓ Liberdade de profissão
    - TE9 ↓ Proibição de trabalhos forçados
- TE7 ↓ Direitos sociais ►▼
  - TE8 ↓ Acesso à educação
  - TE8 ↓ Direito à alimentação ►▼
    - TE9 ↓ Proteção contra a fome
  - TE8 ↓ Direito à educação ►▼
    - TE9 ↓ Ensino gratuito
  - TE8 ↓ Direito à moradia ►▼
    - TE9 ↓ Moradia digna
  - TE8 ↓ Direito à saúde ►▼
    - TE9 ↓ Direito à saúde física
    - TE9 ↓ Direito à saúde mental
  - TE8 ↓ Direito à seguridade social
  - TE8 ↓ Direito ao lazer
  - TE8 ↓ Direito ao trabalho ►▼
    - TE9 ↓ Direito a férias periódicas remuneradas
    - TE9 ↓ Direito à isonomia salarial
    - TE9 ↓ Direito a uma remuneração satisfatória
    - TE9 ↓ Direito ao descanso ►▼
      - TE10 ↓ Direito ao tempo livre
    - TE9 ↓ Liberdade de trabalho ►▼
      - TE10 ↓ Liberdade de profissão
      - TE10 ↓ Proibição de trabalhos forçados
    - TE9 ↓ Trabalho decente
  - TE8 ↓ Direito ao vestuário
  - TE8 ↓ Proteção à maternidade
- TE7 ↓ Gerações de direitos humanos ►▼
  - TE8 ↓ Direitos humanos de primeira geração
  - TE8 ↓ Direitos humanos de quarta geração
  - TE8 ↓ Direitos humanos de segunda geração
  - TE8 ↓ Direitos humanos de terceira geração ►▼
    - TE9 ↓ Direitos coletivos ►▼
      - TE10 ↓ Interesse transindividual ►▼
        TE11 ↓ Direitos difusos ►▼
        TE12 ↓ Direito a tradutor ou intérprete
        TE12 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
        TE12 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
        TE12 ↓ Proteção e defesa do consumidor ►
        TE11 ↓ Interesse coletivo
        TE11 ↓ Interesse individual homogêneo
    - TE9 ↓ Direitos difusos ►▼
      - TE10 ↓ Direito a tradutor ou intérprete
      - TE10 ↓ Direito a um meio ambiente adequado
      - TE10 ↓ Direito ao patrimônio da humanidade
      - TE10 ↓ Proteção e defesa do consumidor ►▼
        TE11 ↓ Vício redibitório ►▼
        TE12 ↓ Vício construtivo
- TE7 ↓ Liberdade ►▼
  - TE8 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
    - TE9 ↓ Autonomia universitária
    - TE9 ↓ Liberdade de ensino
- TE7 ↓ Nacionalidade ►▼
  - TE8 ↓ Apátrida
  - TE8 ↓ Cidadania
  - TE8 ↓ Dupla nacionalidade
- TE7 ↓ Proteção dos direitos humanos ►▼
  - TE8 ↓ Mecanismo de defesa dos direitos humanos ►▼
    - TE9 ↓ Medida protetiva
    - TE9 ↓ Meios complementares de proteção dos direitos humanos ►▼
      - TE10 ↓ Organização não governamental pró direitos humanos
    - TE9 ↓ Meios diretos de proteção dos direitos humanos
    - TE9 ↓ Meios indiretos de proteção dos direitos humanos ►▼
      - TE10 ↓ Organismos protetores dos direitos humanos
TE6 ↓ Efeito vinculante
TE6 ↓ Estado (ciência política) ►▼
- TE7 ↓ Ciência e Estado ►▼
  - TE8 ↓ Política espacial
  - TE8 ↓ Tecnologia e Estado
- TE7 ↓ Educação e Estado
- TE7 ↓ Estado de natureza
- TE7 ↓ Estado liberal
- TE7 ↓ Estado moderno
- TE7 ↓ Federalismo (direito constitucional)
- TE7 ↓ Fronteiras ►▼
  - TE8 ↓ Conflito de fronteiras
- TE7 ↓ Governo no exílio
- TE7 ↓ Personalidade do Estado ►▼
  - TE8 ↓ Símbolos nacionais ►▼
    - TE9 ↓ Armas nacionais
    - TE9 ↓ Bandeira nacional
    - TE9 ↓ Hino nacional
    - TE9 ↓ Selo nacional
- TE7 ↓ Povo
TE6 ↓ Estado de exceção ►▼
- TE7 ↓ Estado de sítio
TE6 ↓ História constitucional ►▼
- TE7 ↓ Governo representativo ►▼
  - TE8 ↓ Parlamentarismo
TE6 ↓ Inconstitucionalidade das leis ►▼
- TE7 ↓ Inconstitucionalidade por omissão
- TE7 ↓ Inconstitucionalidade superveniente
TE6 ↓ Independência dos poderes ►▼
- TE7 ↓ Independência do judiciário
TE6 ↓ Intervenção (direito constitucional) ►▼
- TE7 ↓ Intervenção estadual
- TE7 ↓ Intervenção federal
TE6 ↓ Nação
TE6 ↓ Poderes do Estado ►▼
- TE7 ↓ Conflito de poderes
- TE7 ↓ Poder executivo ►▼
  - TE8 ↓ Chefe de Estado ►▼
    - TE9 ↓ Ditador
    - TE9 ↓ Imperador
    - TE9 ↓ Presidente da República ►▼
      - TE10 ↓ Ex-presidente da República
    - TE9 ↓ Reis e governantes ►▼
      - TE10 ↓ Corte e cortesãos
  - TE8 ↓ Mandato eletivo ►▼
    - TE9 ↓ Cassação de mandato
    - TE9 ↓ Mandato parlamentar
  - TE8 ↓ Ministério
  - TE8 ↓ Reforma ministerial
  - TE8 ↓ Relações civil-militares
  - TE8 ↓ Veto
- TE7 ↓ Poder judiciário ►▼
  - TE8 ↓ Justiça eleitoral ►▼
    - TE9 ↓ Zona eleitoral
  - TE8 ↓ Justiça militar ►▼
    - TE9 ↓ Justiça militar estadual
    - TE9 ↓ Justiça militar federal
- TE7 ↓ Poder legislativo ►▼
  - TE8 ↓ Assembleia legislativa
  - TE8 ↓ Comissão parlamentar ►▼
    - TE9 ↓ Comissão de inquérito ►▼
      - TE10 ↓ Comissão parlamentar de inquérito (CPI) ►▼
        TE11 ↓ Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI)
    - TE9 ↓ Comissão mista
    - TE9 ↓ Comissão permanente
    - TE9 ↓ Comissão temporária ►▼
      - TE10 ↓ Comissão especial ►▼
        TE11 ↓ Comissão parlamentar de inquérito (CPI) ►▼
        TE12 ↓ Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI)
  - TE8 ↓ Decoro parlamentar
  - TE8 ↓ Mandato eletivo ►▼
    - TE9 ↓ Cassação de mandato
    - TE9 ↓ Mandato parlamentar
  - TE8 ↓ Parlamento ►▼
    - TE9 ↓ Assembleia nacional
    - TE9 ↓ Bicameralismo
    - TE9 ↓ Unicameralismo
  - TE8 ↓ Tribunal de contas ►▼
    - TE9 ↓ Tribunal de contas estadual
    - TE9 ↓ Tribunal de contas municipal
TE6 ↓ Povo
TE6 ↓ Prerrogativa constitucional ►▼
- TE7 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
  - TE8 ↓ Acesso à justiça ►▼
    - TE9 ↓ Assistência judiciária ►▼
      - TE10 ↓ Honorários advocatícios
      - TE10 ↓ Sucumbência
    - TE9 ↓ Capacidade processual
    - TE9 ↓ Justiça comunitária
  - TE8 ↓ Direito de comunicar
  - TE8 ↓ Direitos individuais ►▼
    - TE9 ↓ Direito à igualdade ►▼
      - TE10 ↓ Abolição de privilégios
      - TE10 ↓ Direito a não discriminação
      - TE10 ↓ Igualdade de oportunidades
      - TE10 ↓ Igualdade perante a lei
      - TE10 ↓ Igualdade social ►▼
        TE11 ↓ Igualdade de gênero
      - TE10 ↓ Proibição de privilégios
    - TE9 ↓ Direito à integridade física
    - TE9 ↓ Direito à integridade moral
    - TE9 ↓ Direito à intimidade
    - TE9 ↓ Direito à liberdade ►▼
      - TE10 ↓ Direito de locomoção ►▼
        TE11 ↓ Direito de residência
        TE11 ↓ Direito de viajar livremente
      - TE10 ↓ Direito de reunião
      - TE10 ↓ Liberdade artística
      - TE10 ↓ Liberdade civil
      - TE10 ↓ Liberdade das profissões
      - TE10 ↓ Liberdade de associação
      - TE10 ↓ Liberdade de comércio
      - TE10 ↓ Liberdade de crença ►▼
        TE11 ↓ Liberdade de religião ►▼
        TE12 ↓ Direito de difusão da fé
        TE12 ↓ Liberdade de culto ►
        TE12 ↓ Liberdade de manifestação da religião
        TE12 ↓ Liberdade de mudança de religião
      - TE10 ↓ Liberdade de estado civil ►▼
        TE11 ↓ Direito de contrair matrimônio
      - TE10 ↓ Liberdade de expressão ►▼
        TE11 ↓ Direito à informação ►▼
        TE12 ↓ Acesso à informação pública ►
        TE12 ↓ Direito à informação ambiental
        TE12 ↓ Direito à proteção dos dados informáticos
        TE12 ↓ Direito de buscar a verdade
        TE12 ↓ Direito de conhecer a verdade
        TE12 ↓ Direito de dar informação
        TE12 ↓ Direito de receber informação
        TE12 ↓ Direito de réplica
        TE11 ↓ Expressão artística
        TE11 ↓ Liberdade de palavra
        TE11 ↓ Liberdade dos meios de comunicação ►▼
        TE12 ↓ Liberdade de imprensa
        TE11 ↓ Proibição da censura
      - TE10 ↓ Liberdade de idioma
      - TE10 ↓ Liberdade de manifestação
      - TE10 ↓ Liberdade de pensamento
      - TE10 ↓ Liberdade de representação
      - TE10 ↓ Liberdade literária
      - TE10 ↓ Liberdade pessoal ►▼
        TE11 ↓ Liberdade física
        TE11 ↓ Proibição de prisão ilegal
      - TE10 ↓ Liberdade sexual ►▼
        TE11 ↓ Direito à mudança de sexo
      - TE10 ↓ Liberdade social ►▼
        TE11 ↓ Liberdade ideal
        TE11 ↓ Liberdade limitada
        TE11 ↓ Liberdade moral
    - TE9 ↓ Direito à privacidade ►▼
      - TE10 ↓ Defesa da privacidade
      - TE10 ↓ Direito à proteção das correspondências ►▼
        TE11 ↓ Livre circulação das correspondências
      - TE10 ↓ Direito ao segredo da correspondência
      - TE10 ↓ Direito ao segredo das comunicações
      - TE10 ↓ Inviolabilidade da correspondência
      - TE10 ↓ Inviolabilidade das comunicações privadas
      - TE10 ↓ Proteção de dados pessoais
    - TE9 ↓ Direito à própria imagem
    - TE9 ↓ Direito ao afeto
    - TE9 ↓ Direito de permanecer calado
    - TE9 ↓ Direito de propriedade ►▼
      - TE10 ↓ Condomínio (direito das coisas)
      - TE10 ↓ Direito de laje
      - TE10 ↓ Direito de posse ►▼
        TE11 ↓ Posse ►▼
        TE12 ↓ Detenção (direito civil)
        TE11 ↓ Posse de boa-fé
        TE11 ↓ Posse de má-fé
        TE11 ↓ Posse dos frutos
        TE11 ↓ Posse legal
        TE11 ↓ Posse legítima
        TE11 ↓ Posse natural
        TE11 ↓ Usucapião ►▼
        TE12 ↓ Usucapião coletivo
        TE12 ↓ Usucapião especial
      - TE10 ↓ Direitos do proprietário ►▼
        TE11 ↓ Acessão
        TE11 ↓ Vaga de garagem
      - TE10 ↓ Domínio
      - TE10 ↓ Proibição de privação arbitrária de propriedade
    - TE9 ↓ Direito de resposta
    - TE9 ↓ Objeção de consciência
    - TE9 ↓ Sigilo das comunicações
  - TE8 ↓ Estado de emergência ►▼
    - TE9 ↓ Estado de defesa
  - TE8 ↓ Liberdade de informação ►▼
    - TE9 ↓ Liberdade acadêmica ►▼
      - TE10 ↓ Autonomia universitária
      - TE10 ↓ Liberdade de ensino
    - TE9 ↓ Liberdade de imprensa
  - TE8 ↓ Liberdade sindical
TE6 ↓ Representação interventiva
TE6 ↓ Reserva do plenário
TE6 ↓ Segurança nacional ►▼
- TE7 ↓ Área de segurança nacional
- TE7 ↓ Segredo de Estado
TE6 ↓ Separação de poderes ►▼
- TE7 ↓ Controle parlamentar ►▼
  - TE8 ↓ Auditoria legislativa
TE6 ↓ Súmula vinculante

Termos relacionados

TR⇆ Direito constitucional econômico
TR⇆ Disposições constitucionais transitórias
TR⇆ Governo federal

Data de criação

18-Set-2020

Termo aceito

18-Set-2020

Termos descendentes

372

ARK

ark:/99152/t39qlyrgxzjgm0

Termos específicos

24

Termos não preferenciais

0

Termos relacionados

3

Notas

8

Metadados

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