"O mesmo que Educação fundamental. 1. Educação que visa desenvolver o educando e assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 2. Nível escolar, composto pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, que tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (cf. BRASIL. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996)

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