Princípio da legalidade
Princípio da legalidade
Princípio segundo o qual 'Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei'.$vTesauro Jurídico do STF
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000211584
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039
341.501
Termos não preferenciais
- UP↸ Nulla poena sine lege
- UP↸ Nullum crimen
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Acompanhamento (controle externo)
- TR⇆ Administração pública
- TR⇆ Ato normativo
- TR⇆ Estado de direito
- TR⇆ Estrito cumprimento do dever legal
- TR⇆ Exame de conformidade
- TR⇆ Exercício regular de direito
- TR⇆ Hierarquia das leis
- TR⇆ Legislação
- TR⇆ Manifesta ilegalidade
- TR⇆ Nepotismo
- TR⇆ Princípio da ampla acessibilidade
- TR⇆ Princípio da anualidade eleitoral
- TR⇆ Princípio da isonomia
- TR⇆ Princípio da reserva legal
- TR⇆ Princípio do devido processo legal
