Direito e garantia individual inscrito na Constituição de 1988. Postulado de índole processual, possui largo conteúdo que vai desde a aplicação da lei por meio de processo, observada a igualdade entre as partes, até a ampla defesa e as garantias a ela inerentes.

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.272