Inserido nos chamados direitos de terceira geração ou direitos difusos, é uma das tutelas devidas pelo Poder Público, e diz respeito ao bem estar do indivíduo e da coletividade, visando o equilíbrio estético e físico dos ambientes artificiais e naturais.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000204740

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a341.347 - Direito Ambiental

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.272

341.3471