Pessoa jurídica de direito público interno de Administração direta dotada, constitucionalmente, de autonomia político administrativa, com capacidade de ter governo próprio e de legislar no âmbito de sua competência, para a consecução de seus interesses peculiares e realização de suas finalidades locais.$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000210128

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a320 - Ciência Política - Sistemas de Governo, Estado

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

320.85

341.2553