"Peculariedade do julgamento definitivo tomado por tribunal superior, pelo qual deve ser necessariamente pautado o decisório em qualquer instância inferior. A diferença entre os enunciados jurisprudenciais das súmulas e o efeito vinculante está no caráter orientador daqueles, de caráter decisório, e na obrigatória aplicação desse último, que é de caráter mandatório" (SIDOU, 2003).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000205413

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.205