Exercício decorrente do princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

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