A Aviação Civil constitui um conceito amplo, que abrange um conjunto de atividades. [...] [os três] principais sub-setores que compõem a aviação civil, quais sejam: os serviços de transporte aéreo, doméstico e internacional; a infra-estrutura aeroportuária e o controle do tráfego aéreo.$vPINTO, Victor Carvalho. O marco regulatório da aviação civil: elementos para a reforma do código brasileiro de aeronáutica. Brasília: Consultoria legislativa do Senado Federal, 2008. (Textos para discussão, 42

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