Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Prescrição de prazos (processo civil)

Prescrição de prazos (processo civil)

Prevista expressamente no art. 183 do CPC, ocorre quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular.$vTesauro Jurídico do STF

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000211439
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

=BAS $a341.46 - Processo Civil

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Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Modificacão
11-Out-2023
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3vqnyo5xnr109
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
3
Termos relacionados
4
Notas
8
Metadados
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