Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Prisão preventiva

Prisão preventiva

Espécie de prisão cautelar decretada por autoridade judicial, durante o inquérito policial ou o processo criminal,  para  a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo prova da existência de crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, ou quando descumprida obrigação imposta por outra medida cautelar.$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/prisao-preventiva

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
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Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3gnqjeo8zw12w
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
2
Notas
10
Metadados
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