Legislação
Legislação
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Termos genéricos
Termos específicos
- TE6 ↓ Ato complementar
- TE6 ↓ Ato institucional
- TE6 ↓ Codificação jurídica ►
- TE6 ↓ Decreto
- TE6 ↓ Decreto-lei
- TE6 ↓ Legislação da criança e do adolescente
- TE6 ↓ Legislação eleitoral ►
- TE6 ↓ Legislação internacional
- TE6 ↓ Legislação penal ►
- TE6 ↓ Legislação social
- TE6 ↓ Legislação trabalhista
- TE6 ↓ Legislação tributária
- TE6 ↓ Lei ►
- TE6 ↓ Medida provisória
- TE6 ↓ Portaria
- TE6 ↓ Regulamento
Termos relacionados
- TR⇆ Analogia (direito)
- TR⇆ Consolidação legislativa
- TR⇆ Derrogação
- TR⇆ Direito
- TR⇆ Dispositivo legal
- TR⇆ Hermenêutica
- TR⇆ Lei estadual
- TR⇆ Princípio da legalidade
- TR⇆ Projeto de lei
- TR⇆ Referência legislativa
- TR⇆ Regra de transição
- TR⇆ Regulação jurídica
- TR⇆ Revogação de legislação
