Abuso de autoridade
Abuso de autoridade
Usar apenas quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65.
A Lei 13.869/2019 assegura que são "crimes de abuso de autoridade, os cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído."
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353.46
341.53322
Termos genéricos
- TG↑ Crime
Termos relacionados
- TR⇆ Abuso de poder
- TR⇆ Agente público
- TR⇆ Autoridade administrativa
- TR⇆ Autoridade judiciária
- TR⇆ Autoridade policial
- TR⇆ Autoridade pública
- TR⇆ Excesso de poder
- TR⇆ Função pública
- TR⇆ Ilegalidade
- TR⇆ Mandado de segurança
- TR⇆ Servidor público
