Perdão concedido pelo presidente da República a réu condenado, a pedido deste. Trata-se de benefício de difícil obtenção.

=670 \$aSenado Federal. Glossário legislativo, 2/11/2018$uhttps://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000207472

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.5462