Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Tutela administrativa

Tutela administrativa

Atividade exercida pelo Estado, por intermédio dos órgãos encartados em sua administração direta, incidente sobre entidade da administração indireta, disciplinada pela lei e sujeita a regime de direito público, com o objetivo de controlar e fiscalizar sua atuação no tocante à consecução das finalidades públicas que justificaram sua criação.https://www.conjur.com.br/2019-mar-14/interesse-publico-controle-entidades-descentralizadas-administracao-publica#:~:text=A%20chamada%20tutela%20administrativa%20%E2%80%94%20materializada,sujeita%20a%20regime%20de%20direito

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo
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Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3vqnyo56zp109
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
2
Notas
6
Metadados
Busca
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