Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Medida protetiva

Medida protetiva

As medidas protetivas são mecanismos legais de proteção a pessoas que, de alguma forma, se encontram em uma situação vulnerável. No  ordenamento jurídico brasileiro, tais medidas podem ser encontradas e concedidas com fundamento em diferentes leis, sendo as principais delas a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.$uhttps://www.projuris.com.br/blog/medidas-protetivas/

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Data de criação
14-Jun-2023
Termo aceito
14-Jun-2023
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0
ARK
ark:/99152/t3xlq4d0zmvjz7
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Notas
1
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