Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Avaliação de impacto legislativo

Avaliação de impacto legislativo

Análise sistematizada dos impactos econômicos, sociais e ambientais associados a um projeto de lei ou a uma lei existente, que é desenvolvida com os seguintes objetivos: Fornecer subsídios às instituições para que sejam projetadas melhores políticas e leis; Melhorar a tomada de decisão durante o processo legislativo; Facilitar a compreensão das leis e possibilitar contribuições ao processo legislativo pelas partes interessadas, contribuindo para a transparência do processo legislativo junto à sociedade; Melhorar a qualidade das proposições, proporcionando transparência quanto aos benefícios e custos de diferentes alternativas normativas passíveis de serem adotadas para resolver um mesmo problema; Ajudar a esclarecer por que a norma que está sendo proposta é necessária e apropriada.$uhttps://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/gestao-estrategica-na-camara-dos-deputados/arquivos-de-projetos-corporativos/ail/diretrizes-para-avaliacao-do-impacto-legislativo-das-leis

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=BAS $a320 - Ciência política

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Data de criação
30-Jul-2024
Termo aceito
30-Jul-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3g9x5lpl7oje3
Termos específicos
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2
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1
Notas
5
Metadados
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