Aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento; - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e - dirija o estabelecimento ou empreendimento com a família.$vLei da Agricultura Familiar (11.326/06)

=BAS $a342.6 - Direito do Trabalho

=BAS $a342.12 - Direito das Coisas

342.1247

342.65182