Os atos complementares (AC) foram leis ordinárias que corroboravam com os atos institucionais (AI) e, em alguns casos, configuravam-se como emendas à Constituição. Através desses dispositivos, os militares garantiam o exercício dos AIs conferindo-lhes regulamentação. (Infoescola)

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.24