Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire, de acordo com a lei então vigente, e incorpora, definitivamente, sem contestação, ao patrimônio da pessoa. É todo direito impassível de retroatividade, em virtude do que não se subordina à lei nova. (Dicionário de Tecnologia Jurídica - Pedro Nunes)

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=BAS \$a342.11 - Direito Civil - Parte Geral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

342.1127