A deportação será aplicada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional. É de providência imediata do Departamento de Polícia Federal e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia de deixar o País. A deportação não impede o retorno do estrangeiro no território nacional, desde que o Tesouro Nacional seja ressarcido das despesas efetuadas com a medida, satisfeita, ainda, o recolhimento de eventual multa imposta.$vBRASIL. Ministério da Justiça. Estrangeiros.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000204447

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a327 - Relações Exteriores$9basvce

=BAS \$a341.1 - Direito Internacional Público

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.143