Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ação direta de declaração de inconstitucionalidade

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Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3v70610961g2n
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
Busca
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