Procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.$vBRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000204409

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=BAS \$a363.5 - Habitação, Saneamento e Urbanismo$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036