Ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.$vBRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000209070

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a363.5 - Habitação, Saneamento e Urbanismo$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038