A que serve de fundamento a uma instituição (de direito público ou privado).$vFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 4. Ed.Curitiba: Positivo, 2009

Cria órgãos de administração pública ou qualquer instituição de índole pública, traçando-lhe a competência e regulando-lhe a função.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000209097

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=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

340.32