[...] direito adquirido é aquele que, já integrante do patrimôniode seu titular, pode ser exercido a qualquer momento, não podendo lei posterior, que tenha disciplinado a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo.$vFARIA, Luiz Alberto Gurgel de. O direito adquirido e as emendas constitucionais.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211625

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039