Ainda que o servidor público não tenha completado o tempo de serviço necessário para aposentar-se antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, tem direito adquirido (direito subjetivo) a contar em dobro, em conformidade com as leis anteriores, o tempo de serviço correspondente à licença-prêmio não gozada.$vSANTOS, Brasilino Pereira dos. Direito adquirido à contagem em dobro da licença-prêmio

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203602

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