Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira. (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular. (Lei de contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

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