Classificação Decimal de Direito (CDDir)
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341.4326 Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória
TE4
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341.4327 Habeas corpus
Data de criação
10-Jun-2024
Termo aceito
10-Jun-2024
Termos descendentes
6
ARK
ark:/99152/t303mg6ln0g1np
Termos específicos
6
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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