341.37 Poder de polícia
341.37 Poder de polícia
Termos genéricos
Termos específicos
- TE3 ↓ 341.371 Licenças de funcionamento. Alvarás. Permissão de serviços
- TE3 ↓ 341.372 Polícia de costumes ►
- TE3 ↓ 341.373 Polícia sanitária ►
- TE3 ↓ 341.374 Regulamentação de construções. Gabaritos. Direito urbano
- TE3 ↓ 341.375 Regulamentação e fiscalização de pesos e medidas
- TE3 ↓ 341.376 Regulamentação do tráfego e trânsito. Código de trânsito
- TE3 ↓ 341.377 Limitações à propriedade ►
- TE3 ↓ 341.378 Direito econômico ►
