340.321 Hierarquia das leis
340.321 Hierarquia das leis
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 ↓ 340.3211 Lei constitucional
- TE4 ↓ 340.3212 Emenda à Constituição
- TE4 ↓ 340.3213 Lei complementar
- TE4 ↓ 340.3214 Lei ordinária
- TE4 ↓ 340.3215 Lei delegada
- TE4 ↓ 340.3216 Medida provisória
- TE4 ↓ 340.3217 Decreto-lei
- TE4 ↓ 340.3218 Lei auto-aplicável e lei regulamentável
- TE4 ↓ 340.3219 Regulamento. Decreto regulamentar. Decreto autônomo
