ATO DO PRESIDENTE Nº 3, DE 2024

Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Juristas com a finalidade de apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta dias), anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil.

Art. 2 º A Comissão de Juristas prevista no art. 1 º será composta pelos membros constantes do anexo deste ato.

Parágrafo único. A Comissão de Juristas será presidida pelo Subprocurador-Geral da República Augusto Aras.

Art. 3 º A Comissão de Juristas elaborará regulamento para disciplinar os seus trabalhos.

Art. 4º A participação na Comissão de Juristas não será remunerada a qualquer título, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado Federal.

Art. 5º A Secretaria-Geral da Mesa coordenará os trabalhos da Secretaria da Comissão de Juristas.

Art. 6º A Consultoria Legislativa do Senado Federal auxiliará os integrantes da Comissão de Juristas com pesquisas e informações técnicas solicitadas no desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO AO ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 3/2024

A Comissão de Juristas será composta pelos seguintes membros:

I - Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, Presidente;

II - Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas - STJ, Vice-Presidente;

III - Desembargador Federal Edilson Vitorelli - TRF6, Relator;

IV - Ministra Nancy Andrighi - STJ;

V - Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria - STJ;

VI - Desembargador Federal Aluísio Mendes - TRF2;

VII - Procurador Regional da República e professor Sérgio Cruz Arenhart;

VIII - Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

IX - Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

X - Professor Benedito Cerezzo Pereira Filho - UnB;

XI - Professor Antonio Gidi - Syracuse University New York;

XII - Professor José Bernardo de Assis Júnior - Diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos do Senado Federal;

XIII - Professora Juliana Cordeiro de Faria - UFMG;

XIV - Professor Márcio Carvalho Faria - UFJF;

XV - Professor Roberto P. Campos Gouveia Filho - UNICAP.

A Comissão de Juristas será composta pelos seguintes membros:

I - Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, Presidente;

II - Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas - STJ, Vice-Presidente;

III - Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria - STJ;

IV - Ministro Alberto Bastos Balazeiro - TST;

V - Desembargador Federal Edilson Vitorelli - TRF6, Relator;

VI - Desembargador Federal Aluísio Mendes - TRF2;

VII - Desembargadora Lilian Maciel - TJMG;

VIII - Procurador Regional da República e professor Sérgio Cruz Arenhart;

IX - Promotora de Justiça Suzana Henriques da Costa, indicada pelo Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais;

X - Secretária-Geral Adjunta de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Andrea de Quadros Dantas;

XI - Defensor Público Federal Sérgio Armanelli Gisbson;

XII - Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

XIII - Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil;

XIV - Professor Benedito Cerezzo Pereira Filho - UnB;

XV - Professor Antonio Gidi - Syracuse University New York;

XVI - Professor José Bernardo de Assis Júnior – PUCMG

XVII - Professora Juliana Cordeiro de Faria – Universidade Federal de Minas Gerais;

XVIII - Professor Márcio Carvalho Faria – Universidade Federal de Juiz de Fora

XIX - Professor Roberto P. Campos Gouveia Filho - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); (Redação dada pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 9/2024).

XX - Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto - TRF1; (Incluído pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 10/2024).

XXI - Professor Ademar Borges de Sousa Filho; e (Incluído pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 10/2024).

XXII - Professor Matheus Casimiro Gomes Serafim. (Incluído pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 10/2024).

Senado Federal, 4 de março de 2024. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal, nº 9244, seção 1, de 12 de abril de 2024, p. 1.