ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DIRETORA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Às dez horas e trinta minutos do dia quinze de dezembro de hum mil novecentos e oitenta e oito, na Sala de Reuniões da Presidência, reúne-se a Comissão Diretora do Senado Federal, presentes os Excelentíssimos Senhores Senadores Humberto Lucena, Presidente, Lourival Baptista, Segundo-Vice-Presidente, Jutahy Magalhães, Primeiro-Secretário, Odacir Soares, Segundo-Secretário, João Castelo, Quarto-Secretário, Wilson Martins e Francisco Rollembeg, Suplentes. Deixam de comparecer, por motivos justificados, os Excelentíssimos Senhores Senadores José Ignácio, Primeiro-Vice-Secretário e Dirceu Carneiro, Terceiro-Secretário.
O Senhor Presidente, dando início aos trabalhos, concede a palavra ao Senhor Diretor-Geral que trata dos seguintes assuntos:
1) Proposta de Ato da Comissão Diretora que “Dispõe sobre a concessão de passagens aéreas aos Senadores, e dá outras providências”.
Após os debates, a matéria é aprovada e o respectivo Ato assinado pelos presentes que vai à publicação.
2) Processo nº 009024/88-3, que “trata da doação à ASSEFE - Associação dos Servidores do Senado Federal, de bens de propriedade do Senado Federal, em péssimo estado de conservação, relacionados às fls. 2, 3, 4, 5, e fls. 1 a 8 da listagem emitida pelo PRODASEN em 8-12-88 - AI040700”.
A matéria é discutida e autorizada a doação.
3) Processo nº 009025/88-0, “que trata da doação ao Clube do Congresso de bens de propriedade do Senado Federal”.
Encerrados os debates, a Comissão Diretora autoriza adoção.
4) Processo nº 016288/88-2, que versa sobre a “doação de bens de propriedade do Senado Federal cedidos por empréstimo ao Centro Espírita “Fraternidade Allan Kardec”, e que não mais se encontra em poder daquela entidade, em virtude de terem sido distribuídos a as carentes”.
A matéria é discutida e autorização de doação, concedida.
5) Processo nº 016289/88-9, “que trata da doação de bens de propriedade do Senado Federal cedidos por empréstimo à Casa do Ceará, e que não mais se encontram em poder daquela entidade, em virtude de deterioração”.
Após os debates é concedida a autorização de doação.
Em seguida, o Senhor Presidente franqueia a palavra ao Senhor Senador Jutahy Magalhães, que apresenta para deliberação as seguintes matérias:
6) Proposta de reajuste e correção, na mesma proporção dos aumentos que vierem a ocorrer nas tarifas, da franquia da cota de telefone residencial para Cz$ 100.000,00, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1989.
A matéria é debatida e a proposta aprovada.
7) Processo nº 006684/88-9, em que a Subsecretaria de Comissões “encaminha requerimento subscrito pelos Chefes de Serviços e Assistentes de Comissão contendo reivindicações com vistas a transformação das funções de Chefe de Serviço e Assistente de Comissão”.
O Senhor Senador Jutahy Magalhães, Relator da matéria, apresenta Proposta de Projeto de Resolução que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Subsecretaria de Comissões, e dá outras providências”.
Após os debates, o projeto de resolução é aprovado, assinado pelos presentes e vai à Secretaria-Geral da Mesa.
Em seguida, o Senhor Primeiro-Secretário aproveita a oportunidade de fim do ano e o término do mandato para agradecer ao Senhor Presidente e demais Membros, o apoio na árdua missão de Administrar a Casa, desejando a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de felicidades e realizações.
Os presentes ressaltam as qualidades do Senhor Senador Jutahy Magalhães e retribuem os votos.
O Senhor Presidente, prosseguindo com os trabalhos, concede a palavra ao Senhor Senador Odacir Soares:
8) Processo nº 015131/88-2, em que Paulo Timm e outros, “solicitam providências indispensáveis, visando a garantia da estabilidade e da proteção da relação contra a despedida arbitrária ou seja, sem justa causa, pelos motivos que expõem”, com pareceres contrário da Subsecretaria de Administração de Pessoal e do Senhor Primeiro-Secretário.
O Senhor Odacir Soares, Relator, contesta os pareceres contrários, e anexa ao processo os pareceres dos Professores Ulisses Riedel, Pinto Ferreira, Mozart Victor Russomano, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia, Fundação de Assistência Judiciária, que passam a integrar o seu voto, na forma que expõe, favorável ao pleito:
“a) inquestionável, ocupam emprego na administração pública federal direta;”
b) estão protegidos, na forma do artigo 7º, inciso I, contra despedida arbitrária e sem justa causa.”
A matéria é debatida. Colocado em votação, o parecer favorável do Relator recebeu a aprovação dos Senhores Senadores Lourival Baptista, João Castelo. Votaram contrário os Senhores Senadores Jutahy Magalhães e Wilson Martins. O Senhor Presidente, como não houve empate, na forma Regimental, não votou, mas participou do debate, chamando a atenção para a gravidade daquela decisão, sobretudo quanto aos servidores que não têm os cinco anos de serviço, que poderiam estar amparados pelo art. 119 das Disposições Transitórias da Constituição. Ausente o Senhor Senador Francisco Rollemberg.
Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passa a palavra ao Senhor Senador Odacir Soares.
9) Processos nºs 011338/87-3 e 011758/88-0, onde o servidor Leonardo Gomes de Carvalho Neto, “requer, em grau de recurso, os benefícios do Ato nº 26/87, da Comissão Diretora, pela razões que expõe”.
O Parecer do Senador Odacir Soares, na forma que expõe, favorável ao requerente, após discutido, é aprovado pela maioria, com votos contrários dos Senhores Senadores Jutahy Magalhães e Wilson Martins. O Senhor Presidente, tomando conhecimento de que o relator designado na reunião anterior da Comissão Diretora foi o Senador José Ignácio, e não concordando com a avocação feita pelo Senador Odacir Soares, determina que na próxima reunião da Comissão Diretora o Senador José Ignácio se manifeste sobre a matéria. Ausente o Senhor Senador Francisco Rollemberg.
10) A seguir, o Senhor Presidente concede a palavra ao Senhor Senador Wilson Martins que apresenta Minuta de Projeto de Resolução da Comissão Diretora que “altera a redação de dispositivos da Resolução nº 146, de 1980, alterada pelas Resoluções nºs 50, de 1981, e 360, de 1983, e dá outras providências”.
A matéria é debatida, o Projeto de Resolução aprovado, assinado pelos presentes e vai à Secretaria-Geral da Mesa.
Nada mais havendo a tratar, às doze horas, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, pelo que eu, José Passos Porto, Diretor-Geral e Secretário da Comissão Diretora, lavrei a presente Ata que, depois de assinada pelo Senhor Presidente vai à publicação.
Sala de Comissão Diretora, 15 de dezembro de 1988. Humberto Lucena, Presidente.
Diário do Congresso Nacional, nº 133, seção nº 2, de 16 de dezembro de 1988, p. 4307.