ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 62, DE 1987

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O salário-base do pessoal contratado para a função de Secretário Parlamentar de que trata o Ato da Comissão Diretora nº 12, de 1978 será o correspondente ao da Referência NS-14 acrescido da Gratificação de Nível Superior.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão Diretora, 5 de novembro de 1987. - Humberto Lucena - José Ignácio - Jutahy Magalhães - João Castelo - Dirceu Carneiro - Francisco Rollemberg.

Diário do Congresso Nacional, nº 79, seção nº 2, de 6 de novembro de 1987, p. 2694.