Faço saber que o Senado Federal aprovou e, eu, Nilo Coelho, Presidente, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1983

Altera a lotação de Gabinetes do Senado Federal, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 358 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 358 - A lotação nos Gabinetes far-se-á com a observância do disposto nos arts. 52, itens 40 e 41; 55, c; 56, b; e 57, k itens 1 e 2, do Regimento Interno e obedecerá aos seguintes limites:

Art. 2º É criado, na estrutura da Diretoria Geral, e a ela subordinada, o Serviço de Administração das Residências Oficiais do Senado Federal na Superquadra Sul 309, Blocos C, G e D, ao qual compete coordenar os trabalhos de planejamento, controle e execução dos trabalhos de manutenção dos edifícios; zelar pela limpeza e pelo perfeito funcionamento das instalações hidráulicas, elétricas e dos elevadores; determinar os reparos necessários; exercer a guarda e controle patrimonial dos bens móveis ali existentes ou que venham a ser adquiridos e executar outras tarefas correlatas. (Redação dada pela Resolução nº 60/1987)

§ 1º São órgãos do Serviço de Administração das Residências Oficiais da Superquadra Sul 309: (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

I - Seção de Administração; (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

II - Seção de Manutenção e Instalações; (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

III - Seção de Controle Patrimonial. (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

§ 2º À Seção de Administração compete receber, controlar e distribuir o material e o expediente do Serviço; registrar e encaminhar as solicitações dos ocupantes dos imóveis; executar trabalhos datilográficos; proceder ao controle interno do pessoal do Serviço e das prestadoras de serviços contratadas, estabelecendo escalas de plantões e distribuindo os locais de trabalho; coordenar e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

§ 3º À Seção de Manutenção e Instalações compete coordenar as atividades de previsão, controle e execução dos trabalhos de manutenção dos edifícios; zelar pela fiel observância dos contratos de limpeza dos blocos residenciais e áreas adjacentes, pelo perfeito funcionamento das instalações de redes hidráulicas, elétricas e dos elevadores, determinando os reparos e modificações necessários; manter em perfeito funcionamento os equipamentos elétricos e máquinas instaladas e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

§ 4º À Seção de Controle Patrimonial compete receber, conferir, manter sob sua guarda e distribuir aos destinatários os materiais adquiridos; manter escrituração própria sobre material; atender as requisições dentro dos limites de fornecimento estabelecidos; elaborar dados estatísticos de consumo de material; realizar o tombamento dos bens, inventariando anualmente os bens patrimoniais, sob orientação e controle da Subsecretaria de Administração de Material e Patrimônio e executar outras tarefas correlatas. (Incluído pela Resolução nº 60/1987)

Art. 3º  É criada, na Secretaria de Documentação e Informação, a Seção de Microfilmagem ficando a Tabela de Funções Gratificadas, anexa ao Regulamento Administrativo, acrescida de 1 (um) Chefe de Seção, Símbolo FG.2, correspondente à Seção ora criada.

Art. 4º  São criados, nos termos da Resolução nº 130, de 1980, treze (13) empregos de Assessor Técnico, sendo dois (2) com exercício em Gabinetes de Senadores, sete (7) com exercícios nos Gabinetes dos Membros da Comissão Diretora e quatro (4) com exercício nos Gabinetes de Líderes de Partidos Políticos.

Art. 5º  As funções gratificadas constantes dos diferentes ítens do art. 358 do Regulamento Administrativo, com a redação dada pela presente Resolução, só poderão ser preenchidas por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.

Art. 6º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 15 de abril de 1983. Nilo Coelho, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 32, seção nº 2, de 16 de abril de 1983, p. 1079.